Atlas Temporis
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2006 · América do Sul · Política

Sanção da Lei Maria da Penha

Data: 7 de agosto de 2006 · Local: Brasília, Brasil

Resumo

A Lei nº 11.340 criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes.

Impacto

A lei estabeleceu medidas protetivas e uma abordagem integrada envolvendo justiça, segurança, saúde e assistência social.

Curiosidade

O dia 7 de agosto corresponde à sanção; a lei previu entrada em vigor 45 dias após sua publicação.

Fontes