2006 · América do Sul · Política
Sanção da Lei Maria da Penha
Data: 7 de agosto de 2006 · Local: Brasília, Brasil
Resumo
A Lei nº 11.340 criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes.
Impacto
A lei estabeleceu medidas protetivas e uma abordagem integrada envolvendo justiça, segurança, saúde e assistência social.
Curiosidade
O dia 7 de agosto corresponde à sanção; a lei previu entrada em vigor 45 dias após sua publicação.