1990 · América do Sul · Política
Sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente
Data: 13 de julho de 1990 · Local: Brasília, Brasil
Resumo
A Lei nº 8.069 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto adotou a proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Impacto
O estatuto reorganizou a proteção da infância em torno de responsabilidades da família, da sociedade e do Estado, em consonância com a Constituição de 1988.
Curiosidade
O ECA prevê conselhos tutelares para zelar pelo cumprimento desses direitos.