Atlas Temporis
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1990 · América do Sul · Política

Sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente

Data: 13 de julho de 1990 · Local: Brasília, Brasil

Resumo

A Lei nº 8.069 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto adotou a proteção integral e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Impacto

O estatuto reorganizou a proteção da infância em torno de responsabilidades da família, da sociedade e do Estado, em consonância com a Constituição de 1988.

Curiosidade

O ECA prevê conselhos tutelares para zelar pelo cumprimento desses direitos.

Fontes